Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO MATEUS
II - A adesão ao Plano Mateus, para pagamento da dívida fiscal em prestações, determinava a suspensão do prazo de prescrição, até que fosse praticado um acto administrativo expresso a excluir o aderente de tal regime prestacional;
III - Os actos interruptivos da prescrição anteriores, ocorridos no domínio do CPT, a que a LGT não reconheça esse efeito – como é o caso da instauração da execução fiscal – não produzem efeitos sobre a contagem do novo prazo de prescrição de 8 anos iniciado em Agosto de 2003;
IV - A citação do revertido após 01/01/2007, tem como efeito a interrupção da prescrição nos termos do disposto no art. 49º, n.ºs. 1 e 3 da LGT.
LGT98 ART49 N1 N2 N3.
CCIV66 ART327 N1 ART297 N1 ART12 N2.
DL 124/96 DE 1996/08/10 ART14 N10 ART5 N5.
