Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023403 |
| Data do Acordão: | 01/31/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE |
| Sumário: | I - O procedimento pelo qual a Administração transfere de local de trabalho um funcionario, com base em entendimento de um acto que não tem correspondencia com o conteudo do acto efectivamente praticado cria uma aparencia que atinge o interessado na sua esfera juridica. II - Em tal situação, o administrado tem interesse em ver declarada a inexistencia juridica da aparencia de acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00025278 |
| Nº do Documento: | SA119890131023403 |
| Data de Entrada: | 12/09/1985 |
| Recorrente: | GRIMA , NUNO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 640 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1984/05/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |