Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023403
Data do Acordão:01/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
Sumário:I - O procedimento pelo qual a Administração transfere de local de trabalho um funcionario, com base em entendimento de um acto que não tem correspondencia com o conteudo do acto efectivamente praticado cria uma aparencia que atinge o interessado na sua esfera juridica.
II - Em tal situação, o administrado tem interesse em ver declarada a inexistencia juridica da aparencia de acto.
Nº Convencional:JSTA00025278
Nº do Documento:SA119890131023403
Data de Entrada:12/09/1985
Recorrente:GRIMA , NUNO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:640
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1984/05/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.