Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010400
Data do Acordão:06/02/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Sumário:Acto confirmativo e o que, reiterando um acto definitivo e executorio anterior, com identicos sujeitos, pedido e causa de pedir, tenha a mesma valoração juridica deste, atraves dos mesmos elementos legais de validade (competencia, forma, objecto e fim).
Nº Convencional:JSTA00012309
Nº do Documento:SA119770602010400
Data de Entrada:01/04/1977
Recorrente:FREIRE , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE ALENQUER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1144
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA DE 1976/10/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART346 PAR1 ART815.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B ART13 N1.