Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001290
Data do Acordão:07/12/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
Sumário:A simples e mera actividade de fotografo, equivalendo-se a uma simples prestação de serviços e não produzindo mercadorias comerciaveis, não esta sujeita ao registo exigido pelo Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00012736
Nº do Documento:SA219780712001290
Data de Entrada:05/12/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA OLIVEIRA & SILVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:430
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/12 IN AD N107 PAG1536.
AC STA DE 1970/12/16 IN AD N112 PAG533.
AC STA IN AD N152 PAG105.
AC STA DE 1977/07/20 IN AD N193 PAG66.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES E O COMERCIANTE PAG18.