Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO CURRICULAR
REGULAMENTO DE CONCURSO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
EXCLUSÃO DO CONCURSO
II - Mais aí se estipula que «cada vogal apresenta uma proposta justificada de admissão (classificação final igual ou superior a 50) ou de exclusão (classificação final inferior a 50), em mérito absoluto para cada um dos candidatos», sendo «admitidos a concurso os candidatos que tenham proposta favorável de admissão da maioria dos vogais do júri».
III - Assim, resulta violado tal Regulamento se o júri, num concurso para professor associado abrangido por esse Regulamento, se limitou a excluir uma candidata em “mérito absoluto” com fundamento no não preenchimento de requisito, exigido no Edital de abertura, referente a um número mínimo de textos científicos publicados nos últimos anos, pois que essa exclusão não decorreu, como estava regularmente determinado, de uma apreciação do currículo e demais documentação concursal da candidata, à luz das vertentes e indicadores pré-fixados, nem de necessárias classificações, parciais e globais, em escalas de 0 a 100, de onde pudesse ocorrer a sua exclusão pela não obtenção de 50 ou mais pontos na maioria dos vogais.
IV – Não é de salvar o efeito anulatório, ao abrigo do art. 163º nº 5 a) do CPA, pois que não é possível concluir se - tivesse o júri atuado em conformidade com o estipulado no citado Regulamento (apreciando e classificando o currículo à luz das vertentes e indicadores pré-fixados) -, o ato de exclusão da candidata, em “mérito absoluto”, inevitavelmente se manteria.
art. 163.º, n.º 5, al. a), do CPA/2015
