Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004023 |
| Data do Acordão: | 03/25/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA MATERIA DE DIREITO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO IMPOSTO SOBRE VEÍCULO |
| Sumário: | Se o recurso interposto da decisão da 1 instancia o foi com fundamento em exclusiva materia de direito o Tribunal Tributario de 2 Instancia não poderia dele ter tomado conhecimento. Caber-lhe-ia, e porque se tratava de recurso interposto anteriormente ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), remete-lo ao Supremo Tribunal Administrativo (STA). A antiguidade dos veiculos para efeitos do imposto especial sobre veiculos reporta-se a 1 de Janeiro do ano a que respeita o imposto e conta-se por anos civis. |
| Nº Convencional: | JSTA00011544 |
| Nº do Documento: | SA219870325004023 |
| Data de Entrada: | 06/20/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | AZEVEDO , HELDER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 475 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N365 PAG498 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - VEICULOS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART7. CPC67 ART493 N2 ART494 N1 F. L 34/83 DE 1983/10/21 ART7. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/01/24 IN CTF N217-219 PAG132. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG44. |
| Aditamento: | |