Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001342
Data do Acordão:03/21/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:O Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, e organicamente inconstitucional, por ter alterado a taxa do imposto complementar.
Nº Convencional:JSTA00012444
Nº do Documento:SA219790321001342
Data de Entrada:10/06/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORREIA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART122 N4 ART167 O ART168 ART201 ART207 ART294.
DL 667/76 DE 1976/08/05.
Legislação Estrangeira:CONST REPUBLICA SOCIALISTA DA JUGOSLAVIA ART208.
Jurisprudência Nacional:AC CC 2/77 IN AP-DR 1977/06/06.
AC CC 4/77 IN AP-DR 1977/06/06.
Referência a Doutrina:MAURICE HAURIOU PRECIS DE DROIT CONSTITUTIONNEL 2ED PAG439.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG249.
WALTER BIGIAVI LA DELEGAZIONE PAG115.
ANTUNES VARELA INEFICACIA DO TESTAMENTO PAG336.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG204.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 5ED TI PAG149.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO88 PAG328.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG31.