Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016281
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Dos actos confirmativos de anteriores definitivos e executorios não e admissivel recurso contencioso, visto que nada acrescentam ao anterior definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00002747
Nº do Documento:SA119840315016281
Data de Entrada:07/06/1981
Recorrente:ALMEIDA , FRANCISCO
Recorrido 1:PLENARIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1502
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL PLENARIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1981/03/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 39/78 DE 1978/07/05 ART24 A ART26 N1 N4 ART30.