Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009902
Data do Acordão:01/29/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:MEDIDA DE SANEAMENTO
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, com homologação do Governo, não constituem actos administrativos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeito a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução.
Nº Convencional:JSTA00012899
Nº do Documento:SA119760129009902
Data de Entrada:11/12/1975
Recorrente:MENDES , JOÃO
Recorrido 1:PRES DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:193
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1975/10/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CONST76 ART8 N1.
DL 25317 DE 1935/05/13.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 C ART3.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3 N2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART5 ART6 ART8.
DL 41/76 DE 1976/01/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN COL AC PAG471.
AC STA PROC9643 DE 1975/10/16.
AC STA PROC9848 DE 1976/01/29.
AC STA PROC9756 DE 1976/12/04.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.