Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015102
Data do Acordão:01/20/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA DE CONSUMO
Sumário:Estão isentas de contribuição industrial as cooperativas de consumo que nogoceiem exclusivamente com os seus associados.
Nº Convencional:JSTA00020875
Nº do Documento:SA219650120015102
Data de Entrada:07/07/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COOP DO PESSOAL DA EMP CARBONIFERA DO DOURO SCRL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:7
Referência Publicação 1:AD N40 ANOIV PAG520
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCOM888 ART105 ART207 PAR1.
D 22513 DE 1933/05/12 ART1.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG503.
AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG510.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG255.