Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0101/14 |
| Data do Acordão: | 05/29/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional que tem como objecto a reapreciação de uma questão sobre o ónus da prova, com reflexos exclusivamente no caso concreto, sendo ainda solução encontrada juridicamente plausível e, portanto, sem necessitar de uma clara intervenção do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17583 |
| Nº do Documento: | SA1201405290101 |
| Data de Entrada: | 01/30/2014 |
| Recorrente: | MINISTERIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A........ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |