Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0101/14
Data do Acordão:05/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional que tem como objecto a reapreciação de uma questão sobre o ónus da prova, com reflexos exclusivamente no caso concreto, sendo ainda solução encontrada juridicamente plausível e, portanto, sem necessitar de uma clara intervenção do STA.
Nº Convencional:JSTA000P17583
Nº do Documento:SA1201405290101
Data de Entrada:01/30/2014
Recorrente:MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A........ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: