Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA SEPARADA
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CUSTAS
II - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa estendem-se e abrangem o próprio pessoal dirigente dos respectivos ministérios, cujo estauto foi aprovado pelo Dec.-Lei n. 323/89 de 26/9, entre eles os directores-gerais.
III - O acto de apreciação (indeferimento) referido em I, caso seja proferido pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos no uso de competência própria - art. 11 do Dec-Lei n. 323/89 de 26/9 e n. 17 do mapa 2 anexo ao mesmo diploma - não se integra, todavia, no âmbito da competência exclusiva deste órgão dirigente, pelo que não
é verticalmente definitivo, uma vez que dele cabe recurso hierárquico necessário para o membro do governo respectivo.
IV - Não foi modificada pelo Dec.-Lei n. 323/89 a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria dos directores-gerais se deve incluir na modalidade da "competência separada", que não da "competência reservada ou exclusiva".
V - Não há violação do princípio da accionabilidade consagrado no n. 4 do art. 268 da CRP - redacção da Lei de revisão constitucional n. 1/89 de 8/7 - se o legislador estabelecer um recurso hierárquico prévio (recurso hierárquico necessário) à interposição do recurso contencioso, já que tal príncipio não impõe a abertura de um recurso contencioso imediato, apenas determinando que não pode recusar-se a abertura da via contenciosa quando há um acto administrativo (acto lesivo).
VI - O art. 68 do CPA, ao determinar que da notificação do acto deve constar o órgão competente para apreciar a impugnação e o prazo para esse efeito no caso de este não ser susceptível de recurso contencioso, significa apenas que para a hipótese de vir a ser entendido pelo tribunal que o acto não é susceptível de recurso contencioso imediato e haver que ser seguida previamente a via graciosa, então fica desde logo esclarecido o destinatário acerca da identificação e designação da entidade "ad quem" e sobre o prazo para a respectiva apresentação, sendo que a opção por uma ou outra dessas vias incumbirá, em primeira mão, ao administrado.
VII - Se o administrado exerceu indevidamente, face a uma errada qualificação do carácter lesivo ou não lesivo do acto, actividade processual sucumbente ou mal sucedida, terá de arcar com a respectiva responsabilidade tributária, isto é terá de pagar as correspondentes custas judiciais.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11.
LPTA85 ART25 N1.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART3.
CPA91 ART7 ART68 N1 C ART167.
CPC67 ART446 N1 N2.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17.
AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35146 DE 1995/02/14.
AC STA PROC30379 DE 1993/02/09.
AC STA PROC31919 DE 1993/06/08.
AC STA PROC31918 DE 1993/09/28.
AC STA PROC30043 DE 1993/10/29.
AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/21.
AC STA PROC28452 DE 1993/06/08.
AC STA PROC32834 DE 1994/03/15.
AC STA PROC34290 DE 1994/09/27.
ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N223-228 PAG25-35.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO 1972 PAG245-518.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG445-446.
