Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
REMUNERAÇÃO BASE
SUBSÍDIO DE TURNO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01096/08 |
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| Data do Acordão: | 01/07/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL REMUNERAÇÃO BASE SUBSÍDIO DE TURNO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que, mantendo a decisão do TAF, se pronunciou no sentido de jurisprudência do STA segundo a qual o subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de Férias e de Natal. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009917 |
| Nº do Documento: | SA12009010701096 |
| Recorrente: | STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BRAGA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral