Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044724
Data do Acordão:04/27/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:COMPETÊNCIA
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
RECURSO JURISDICIONAL
PROCEDIMENTO CAUTELAR
Sumário:Cabe recurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo (art. 40, al. a),
2. parte, do ETAF, na redacção do DL n. 229/96, de 29/11) e não para a 1. Secção do STA, da sentença do juiz do tribunal administrativo, que tenha decretado medida provisória prevista no art. 5 do DL n. 134/98, de 15 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00051811
Nº do Documento:SAP19990427044724
Data de Entrada:03/10/1999
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A 1 SECÇÃO E O TCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA SECÇÃO DO CA DO STA - SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:DECL COMPETENTE SECÇÃO DO CA DO TCA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5.
ETAF96 ART24 D ART40 A.
LPTA85 ART77 ART78 ART79.