Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034290
Data do Acordão:09/27/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CUSTAS
Sumário:I - O art. 268 n. 4 da CRP não obsta à exigência de recurso hierárquico prévio à interposição do recurso contencioso.
II - A omissão, na notificação do acto recorrido, das menções constantes do art. 68 n. 1 al. c) do CPA não isenta de custas o recorrente que vê rejeitado o recurso contencioso por aquele acto estar sujeito a impugnação graciosa necessária.
Nº Convencional:JSTA00040478
Nº do Documento:SA119940927034290
Data de Entrada:03/22/1994
Recorrente:VIEIRA , CARLOS
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART267 ART268 N4.
CPA91 ART7 N2 ART68 C.
CPC67 ART446 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34595 DE 1994/07/14.
AC STA PROC32406 DE 1993/09/12.
AC STA PROC31919 DE 1993/09/28.
AC STA PROC30043 DE 1992/10/29.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR ANO39 PAG33.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG404.