Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - Não invade a esfera de competências do poder legislativo, consagradas nos arts. 249° e 164°, n° 1, al. n) da CRP (competência exclusiva da AR para legislar sobre criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime) a sentença que, movendo-se no estrito âmbito dos limites territoriais das freguesias litigantes, fixados no DL n° 42.040, de 20.12.58, se limitou justamente a reconhecê-los e a aplicá-los à situação sub judice, declarando que parte de uma determinada urbanização se insere no território da freguesia A.
CONST97 ART164 N1 N ART249.
DL 42040 DE 1958/12/20.
