Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033182 |
| Data do Acordão: | 11/12/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | TELEVISÃO SERVIÇO PUBLICO CONCESSÃO RECURSO CONTENCIOSO LEGÍTIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | Por carência de interesse juridicamente relevante não tem legítimidade para recorrer do acto que atribui a concessão do serviço público de televisão a determinada empresa um operador privado licenciado para exercer a actividade de televisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00048301 |
| Nº do Documento: | SAP19971112033182 |
| Data de Entrada: | 05/11/1995 |
| Recorrente: | SIC-SOC INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO |
| Recorrido 1: | AR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 58/90 DE 1990/09/07 ART5 N1. RSTA57 ART46 N1. CPA91 ART133 N2. LPTA85 ART46 N1. |