Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033182
Data do Acordão:11/12/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:TELEVISÃO
SERVIÇO PUBLICO
CONCESSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGÍTIMIDADE ACTIVA
Sumário:Por carência de interesse juridicamente relevante não tem legítimidade para recorrer do acto que atribui a concessão do serviço público de televisão a determinada empresa um operador privado licenciado para exercer a actividade de televisão.
Nº Convencional:JSTA00048301
Nº do Documento:SAP19971112033182
Data de Entrada:05/11/1995
Recorrente:SIC-SOC INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO
Recorrido 1:AR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 58/90 DE 1990/09/07 ART5 N1.
RSTA57 ART46 N1.
CPA91 ART133 N2.
LPTA85 ART46 N1.