Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031037
Data do Acordão:11/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:LITISPENDÊNCIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:A excepção da litispendência implica a extinção da instância.*
Nº Convencional:JSTA00038745
Nº do Documento:SA119931109031037
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:SOARES , INACIA
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1991/08/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART498.
Aditamento: