Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012264
Data do Acordão:04/26/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
MULTA PROCESSUAL
Sumário:O Ministério Público pode usar da faculdade prevista no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, sem sujeição à multa nele cominada.
Nº Convencional:JSTA00018322
Nº do Documento:SAP19880426012264
Data de Entrada:11/13/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MORAIS , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:225
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART94.
CPC67 ART144 N2 ART146 ART486 N3.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART144 N3 ART145 N3 N4 N5.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N2 N3 N4.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 381-A/85 DE 1985/09/28 ART144 N3.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART145 N5 N6.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 92/88 DE 1988/03/17 ART145 N5 N6.
CCJ62 ART3 N1 C ART43.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA RLJ ANO103 PAG301.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO 2ED PAG451.
CASTANHEIRA NEVES INTERPRETAÇÃO JURÍDICA POLIS PAG693-700.