Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011191
Data do Acordão:03/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos confirmativos são desprovidos de força executoria propria.
II - Não são, por isso, susceptiveis de apreciação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00009817
Nº do Documento:SA119790322011191
Data de Entrada:12/23/1977
Recorrente:YOLA INDUSTRIA OPTICA LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:625
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/01/20 IN COL OF PAG26.
AC STA DE 1955/05/20 IN COL OF PAG423.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1345.