| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016148 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
POSSE ÚTIL
INCIDÊNCIA PESSOAL |
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| Sumário: | I - A efectiva posse de prédio, que faz presumir a titularidade do direito aos respectivos rendimentos, para efeitos de incidência subjectiva em contribuição predial, pressupõe a investidura no direito real de gozo que a posse pode assumir em direito privado.
II - Tal situação não se realiza no associado de cooperativa de habitação, que desta recebe o imóvel e que o ocupa, sem que haja sido celebrada escritura de compra e venda sob qualquer das formas referidas no art. 21/2 do DL n. 218/82, de 2 de Junho, ou se mostre ter aquele actuado, em relação ao imóvel, uti dominus. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040069 |
| Nº do Documento: | SA219940112016148 |
| Data de Entrada: | 03/10/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , AMERICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART1 ART6 ART183.
CSISD58 ART2 N2 PAR1.
CCIV66 ART1251 ART1253.
DL 218/82 DE 1982/06/02 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/10/26 IN AP-DR 1989/11/30 PAG1222.
AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED VIII PAG6.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG343.
CARDOSO MOTA A CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E O IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA 3ED PAG222 PAG227. |
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