Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO DE CAMPANHA
NEXO DE CAUSALIDADE
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - Para a qualificação de um militar como D.F.A. acidentado como consequência do "exercício de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho", a que referem os ns. 2 do art. 1 e 3 do art. 2 do D.L. 43/76, importa que o serviço haja sido prestado em condições de que tenha resultado, de modo necessário e em termos de causalidade adequada, em risco agravado equiparável, ao defenido nos restantes itens do n. 2 do citado art.
2 do D.L. 43/76.
III - A audiência dos interessados prevista no art. 100, do C.P.A. destina-se a assegurar a participação dos interessados nas decisões administrativas que lhes dizem respeito.
IV - A dispensa de audiência do interessado carece sempre de um acto expresso e fundamentado.
V - "Sempre que através de um juízo de prognose póstuma o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente passível, não se deve anular o acto por ser irrelevante o vício procedimental".
VI - A situação a que se refere o n. anterior não deve, no entanto, considerar-se como verificada quando estiver em causa o enquadramento de certa factualidade na definição legal de D.F.A. a qual hipoteticamente, pode inculcar várias soluções pelo que deve admitir-se que a participação do interessado será sempre de molde a poder influenciar o sentido da decisão.
CPA91 ART100 ART103 N2.
AC STA PROC41666 DE 1997/06/12.
AC STA PROC36897 DE 1996/12/19.
AC STAPLENO PROC31362 DE 1998/03/31.
AC STA PROC37141 DE 1997/11/20.
AC STA PROC36847 DE 1996/01/20.
