Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002028
Data do Acordão:07/07/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:ERRO DE JULGAMENTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
DIVIDA A PREVIDENCIA
Sumário:I - Não evidencia qualquer nulidade mas erro de julgamento, que afecta o fundo ou o merito da decisão, o acordão do tribunal de recurso que, por erro sobre o tema em litigio, apenas aprecia e decide questão que, embora de conhecimento oficioso, era substancialmente diversa da constante da sentença sob censura.
II - As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não tem natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00006209
Nº do Documento:SA219820707002028
Data de Entrada:03/04/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVEIRA , INACIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:517
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1824 DE 1982/02/17.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1847 DE 1982/03/18.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1850 DE 1982/03/18.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1853 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1854 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1871 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1844 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1846 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1848 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1852 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1862 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1863 DE 1982/04/21.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG124.