Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033484 |
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| Data do Acordão: | 03/14/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO ACTO TÁCITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO ACTO EXPRESSO NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não há indeferimento tácito se, antes do prazo fixado para a sua emissão, for praticado pelo órgão competente, acto expresso a decidir a pretensão do interessado. II - Definida, através deste, de forma autoritária, a situação concreta, o recurso contencioso do acto presumido, mas que na realidade não chegou a ter lugar carece ab ovo de objecto. III - Deve assim rejeitar-se, ainda que o interessado não tenha sido notificado do acto expresso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042127 |
| Nº do Documento: | SA119950314033484 |
| Data de Entrada: | 01/04/1994 |
| Recorrente: | NETO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART109 N1 N2 N3 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC10477 DE 1995/02/21. |
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Texto Integral