Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032060
Data do Acordão:12/17/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:CTT
PESSOAL DOS CTT
REFORMA
APOSENTAÇÃO
PENSÃO DEGRADADA
TABELA DE EQUIVALÊNCIAS
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - O art. 7-B do Dec.-Lei n. 110-A/81 conferiu às entidades que deveriam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas, um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e às regras de transição para as carreiras actualizadas (a 1981) - e em parte de livre determinação, esta a preencher, quando, por exemplo, cada um daqueles factores conduzem a resultados díspares, ou por outro motivo, seja necessário harmonizá-los.
II - O recorrente que impugnou a equivalência que lhe foi atribuída, para os efeitos do citado art. 7-B, pelos serviços de pessoal dos CTT, e mantida por indeferimento tácito de reclamação para o Conselho de Administração, com fundamento em auferir vencimento equivalente ao topo das carreiras existentes à data da sua aposentação, apenas pode ver provido o recurso quando aduzir factos susceptíveis de demonstrar erro naquele pressuposto vinculado de tal modo que esse erro tenha influência necessária na ponderação conjunta dos três enunciados.
Nº Convencional:JSTA00045668
Nº do Documento:SA119961217032060
Data de Entrada:04/13/1993
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT - DIRECÇÃO CAIXA GERAL APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-B N6.
DL 245/81 DE 1981/08/24.
PRT PARA OS CTT IN BTE N28 DE 1977/07/29.