Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
INCAPACIDADE FÍSICA.
GRAU DE INCAPACIDADE.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO MÉDICO.
II - Deste modo, a partir da sua entrada em vigor o coeficiente de incapacidade arbitrado deve corresponder a essa disfunção residual e, porque assim é, e porque o mesmo entrou em vigor em 30/11/96, é aplicável aos processos referentes ao IRS de 1996.
III - A concessão do benefício decorrente de uma deficiência pressupõe a prática de dois actos administrativos autónomos, ainda que interdependentes; de um lado, o acto médico, de outro, a decisão administrativa fiscal concedendo-o ou denegando-o.
IV - A actividade da Administração Fiscal está subordinada ao princípio da legalidade o que determina que esta tenha de decidir de acordo com as leis contemporâneas da decisão.
NEGA PROVIMENTO À IMPUGN JUDICIAL.
LPTA85 ART3.
ETAF96 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART17 A ART144 ART167.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART722 N1 N2.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART2 N1.
TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES APROVADA PELO DL 341/93 DE 1993/09/30.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART4 ART5 N1 ART7 ANEXOI N4 N5 E.
CPA91 ART3 N1.
LGT98 ART55.
CIRS88 ART60.
