Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0769/04
Data do Acordão:11/03/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
CONCURSO INTERNO.
ACESSO.
ENTREVISTA.
Sumário:No âmbito do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, é admissível a utilização da “entrevista profissional de selecção” nos concursos internos de acesso.
Nº Convencional:JSTA00062583
Nº do Documento:SA1200511030769
Data de Entrada:07/06/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 204/98 DE 1998/07/11 ART5 ART23 ART24 ART26.
DL 215/95 DE 1995/08/22.
DL 498/88 DE 1988/12/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4162/00 DE 2002/06/20.; AC STA PROC1721/03 DE 2005/03/02.
Referência a Doutrina:ANA FERNANDA NEVES RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO PAG70.
ANA FERNANDA NEVES A ENTREVISTA PROFISSIONAL DE SELECÇÃO NO CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SÍNDROME DA CINDERELA IN CJA N20 PAG27.
MANUEL TAVARES FUNÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL REGIME JURÍDICO 2ED PAG916.
PAULO VEIGA E MOURA FUNÇÃO PÚBLICA VOLI 2ED PAG158.
Aditamento: