Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0769/04 |
| Data do Acordão: | 11/03/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA. CONCURSO INTERNO. ACESSO. ENTREVISTA. |
| Sumário: | No âmbito do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, é admissível a utilização da “entrevista profissional de selecção” nos concursos internos de acesso. |
| Nº Convencional: | JSTA00062583 |
| Nº do Documento: | SA1200511030769 |
| Data de Entrada: | 07/06/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 204/98 DE 1998/07/11 ART5 ART23 ART24 ART26. DL 215/95 DE 1995/08/22. DL 498/88 DE 1988/12/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4162/00 DE 2002/06/20.; AC STA PROC1721/03 DE 2005/03/02. |
| Referência a Doutrina: | ANA FERNANDA NEVES RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO PAG70. ANA FERNANDA NEVES A ENTREVISTA PROFISSIONAL DE SELECÇÃO NO CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SÍNDROME DA CINDERELA IN CJA N20 PAG27. MANUEL TAVARES FUNÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL REGIME JURÍDICO 2ED PAG916. PAULO VEIGA E MOURA FUNÇÃO PÚBLICA VOLI 2ED PAG158. |
| Aditamento: | |