Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004423
Data do Acordão:07/01/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
TRANSMISSÃO ONEROSA
Sumário:A transmissão onerosa do terreno onde havia uma casa que foi demolida por conta do comprador não goza de isenção parcial de sisa estabelecida no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941.
Nº Convencional:JSTA00026668
Nº do Documento:SA119550701004423
Recorrente:SANTOS , AUGUSTO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1954/05/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART7.
CCIV867 ART11.