Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015557
Data do Acordão:04/12/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:LUCRO DOS SOCIOS
SOCIO GERENTE
SOCIO NÃO GERENTE
MANDATO COMERCIAL
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:O mandato comercial so produz efeito para com terceiros desde a data do seu registo, pelo que os lucros de socio cujo mandato de gerencia não se mostra registado são, para efeitos fiscais, de socio não gerente.
Nº Convencional:JSTA00019601
Nº do Documento:SA219670412015557
Data de Entrada:10/10/1966
Recorrente:MC CRORIE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:23
Referência Publicação 1:AD N66 ANOVI PAG997
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCOM888 ART49 N4 ART57.
DL 42644 DE 1959/11/14 ART3 C.
D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 ART52.