Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
CONTRATO DE ADESÃO
EXAME CLÍNICO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
II - É , pois, a essa luz que deve ser entendida a definição de convenção, contida na al. a) do art. 3º do citado DL nº 97/98, para efeitos deste diploma, como “contrato de adesão celebrado entre o Ministério da Saúde, através da Direcção-Geral da Saúde, ou as administrações regionais de saúde e as pessoas privadas, singulares ou colectivas, que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, integrando-se na rede nacional de prestação de cuidados de saúde”.
III - As convenções celebradas com entidades privadas, ao abrigo do citado DL nº 97/98, tiveram como objectivo claro o de possibilitar aos utentes do SNS a prestação de alguns cuidados de saúde, designadamente ao nível dos meios terapêuticos e de diagnóstico, nos casos em que as entidades públicas do SNS não tivessem meios ou capacidade suficiente de resposta às solicitações dos seus utentes.
IV - A deliberação do C.A. de uma Unidade de Saúde Local (USL) que decidiu «viabilizar a maximização da utilização da capacidade instalada pelos Serviços de Patologia Clínica e de Anatomia Patológica, iniciando a realização, nestes Serviços, dos exames que têm sido requisitados ao exterior pelos Centros de Saúde e que podem ser realizados nestes Serviços», ou seja, dos exames que vinham sendo requisitados a entidades privadas, no âmbito de convenção anteriormente celebrada pela ARS ao abrigo do DL nº 97/98, dada a capacidade instalada entretanto adquirida, não opera qualquer alteração unilateral do objecto ou dos termos dessa convenção, pois que os contornos e fundamentos da decisão administrativa contida na deliberação estão já contemplados ou admitidos no próprio texto da convenção. Ou seja, a convenção celebrada não só não excluía a imediata viabilização da capacidade instalada entretanto adquirida nas unidades de saúde públicas, como até a pressupunha nos termos do disposto no citado nº 2 do art. 6º do DL nº 97/98.
V - A deliberação impugnada não violou o princípio da legalidade, muito menos o da legalidade-fundamento (art. 3º, nº 1 do CPA), pois que – como vimos – foi precisamente por imposição legal que a Recorrente decidiu passar a efectuar nas suas próprias instalações os exames anteriormente requisitados às entidades convencionadas, como igualmente não violou os princípios da boa-fé e tutela da confiança, consagrados nos arts. 266º, nº 2 da CRP e 6º-A do CPA.
L 48/90 DE 1990/08/24 BI BIV BXII.
DL 97/98 DE 1998/04/18 ART3 ART4 ART5 ART6 ART8 ART11.
CPA91 ART3 ART6 A ART100 ART178 ART180.
DL 283/2002 DE 2002/12/10 ART2 ART9 ART11.
CONST97 ART64 ART266.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG420.
BARBOSA DE MELO E OUTRO CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG8.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG252.
