Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031390
Data do Acordão:05/26/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MILITAR
FORÇA AÉREA
SARGENTO
SARGENTO AJUDANTE
JUÍZO DE VALOR
JUÍZO CONCLUSIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VÍCIO DE FORMA
Sumário:I - A fundamentação através de juízos de valor ou de considerações genéricas que não esclarecem concretamente a motivação equivale à falta de fundamentação.
II - O despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aérea, que homologou o parecer do Conselho Superior da
Força Aérea que não contem fundamentação factual suficiente, enferma de vício de forma e deve ser anulado.
Nº Convencional:JSTA00039826
Nº do Documento:SA119940526031390
Data de Entrada:11/12/1992
Recorrente:BASTOS , MANUEL
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1992/10/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART57 N1 N2 A.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART60 D A ART61 ART62 N1 ART298 C.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
PORT381/77 DE 1977/06/25 NA REDACÇÃO DA PORT644/83 DE 1983/06/03 ART31 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/06/24 IN AD N303 PAG411.
AC STA PROC25563 DE 1991/01/24.
AC STA PROC24555 DE 1991/03/21.