Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01468/14
Data do Acordão:02/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FARMÁCIA
INFARMED
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se está em discussão um problema muito localizado, que teve solução convergente e sustentada das instâncias, não havendo notícia de litigiosidade pendente sobre o tema, e tendo, ademais, advindo novo regime jurídico.
Nº Convencional:JSTA000P18555
Nº do Documento:SA12015020301468
Data de Entrada:12/04/2014
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA DE SANDIM E FREGUESIAS CIRCUNVIZINHAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: