Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01468/14 |
| Data do Acordão: | 02/03/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | FARMÁCIA INFARMED APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se está em discussão um problema muito localizado, que teve solução convergente e sustentada das instâncias, não havendo notícia de litigiosidade pendente sobre o tema, e tendo, ademais, advindo novo regime jurídico. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18555 |
| Nº do Documento: | SA12015020301468 |
| Data de Entrada: | 12/04/2014 |
| Recorrente: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA DE SANDIM E FREGUESIAS CIRCUNVIZINHAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |