Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031015
Data do Acordão:06/24/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:ENSINO UNIVERSITÁRIO
PROFESSOR ASSOCIADO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO DE EXCLUSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A deliberação do júri que exclui um candidato, de acordo com o art. 48 do E.C.D.U. (DL 408/79 de 13-11), carece de ser fundamentada.
II - É suficiente a fundamentação se no relatório justificativo referido no n. 2 daquele preceito, se qualificam o curriculum, trabalhos, programas e relatório apresentados em termos genéricos, que abstêm a sua concretização no relatório - proposta que serviu de base
à votação, foi junto ao processo e ficou a fazer parte integrante deste.
Nº Convencional:JSTA00037269
Nº do Documento:SA119930624031015
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:TAVEIRA , ELISA
Recorrido 1:JURI CONCURSO DOCUMENTAL DA FACULDADE ECONOMIA DA UNIVERSIDADE PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 408/79 DE 1979/11/13 ART46 ART48 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN AD N215 PAG816.
AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG849.
AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 PAG796.