Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUSA DE VISTO
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
NOMEAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE HABILITAÇÃO
ORDEM DO PROVIMENTO
DL 26115 DE 1935/11/23 ART22 ART46.
DL 42210 DE 1959/04/13 ART26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006633 |
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| Data do Acordão: | 06/19/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | TRIBUNAL DE CONTAS RECUSA DE VISTO CONCURSO DE HABILITAÇÃO NOMEAÇÃO CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE HABILITAÇÃO ORDEM DO PROVIMENTO |
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| Sumário: | Recusado pelo Tribunal de Contas o visto à portaria de nomeação de um candidato aprovado em concurso de habilitação, deve ser provido no lugar, se não for mantida em Conselho de Ministros aquela nomeação, o candidato classificado no concurso imediatamente a seguir àquele a cuja nomeação foi recusado o visto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022139 |
| Nº do Documento: | SA119640619006633 |
| Recorrente: | RIBEIRO , NATERCIA |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 59 |
| Referência Publicação 1: | AD N35 ANOIII PAG1333 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINSA DE 1963/08/07 / DE 1963/08/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 22257 DE 1933/02/25 ART26. DL 26115 DE 1935/11/23 ART22 ART46. DL 42210 DE 1959/04/13 ART26. |
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Texto Integral