Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028450
Data do Acordão:04/16/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OCUPAÇÃO DE IMOVEIS
QUESTÃO DE PROPRIEDADE
QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
RECURSO CONTENCIOSO
DEMOLIÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Em recurso contencioso, onde se impugna um acto de vereador da Camara, que determina a demolição de uma construção por não licenciada e ordena o "despejo" do terreno ocupado, com o fundamento de se tratar de propriedade da Camara (o que o recorrente impugna), e questão prejudicial a da propriedade desse terreno, justificando-se a suspensão da instancia para que as partes a discutam, no foro comum.
Nº Convencional:JSTA00031112
Nº do Documento:SA119910416028450
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:LIDERMAQ-MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165.
DL 43633 DE 1961/05/01 ART1 PARUNICO.
ETAF84 ART4 N2.
LPTA85 ART7.