Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
II - Na situação referido em I é de indeferir a reclamação apresentada.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039330 |
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| Data do Acordão: | 06/02/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL |
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| Sumário: | I - É inepta uma reclamação que tenha por objecto questão já apreciada no aresto a que é assacado o vício de omissão de pronúncia, por carecer de causa de pedir; II - Na situação referido em I é de indeferir a reclamação apresentada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051879 |
| Nº do Documento: | SA119990602039330 |
| Data de Entrada: | 01/04/1996 |
| Recorrente: | RAMIREZ E COMP (FILHOS) |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SEC CONT ADM DE 1997/10/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A. |
| Legislação Comunitária: | T CEEA ART177 PAR3. |
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Texto Integral