Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25111A |
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| Data do Acordão: | 08/19/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE EXPLORAÇÃO AGRICOLA REFORMA AGRARIA DIREITO DE RESERVA |
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| Sumário: | I - São de dificil reparação os prejuizos que, com probabilidade, advirão da cessação de actividade apoiada em parte consideravel da exploração efectuada por cooperativa agricola. II - Verificado assim o requisito exigido pela al. a) do n. 1 do Art. 76 da Lei de Processo e não estando em causa os cumulativamente exigidos nas alineas b) e c) do mesmo numero, e de deferir o pedido da suspensão de eficacia do despacho atributivo da reserva que recaiu sobre a referida parte. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029903 |
| Nº do Documento: | SA11987081925111A |
| Data de Entrada: | 06/17/1987 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA AGUIAR CRL |
| Recorrido 1: | MINAP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3991 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/03/17. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24685 DE 1987/02/26. |
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Texto Integral