Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01541/03 |
| Data do Acordão: | 02/09/2006 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. |
| Sumário: | Não sofre de nulidade por falta de fundamentação, nem por omissão de pronúncia o acórdão que, apreciando as questões suscitadas no recurso, e justificando a sua decisão, todavia não conhece de todos os argumentos usados pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00062794 |
| Nº do Documento: | SA12006020901541 |
| Data de Entrada: | 09/30/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINCUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REFORMA. |
| Objecto: | AC STA PROC1541/03 DE 2005/02/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B D. |
| Aditamento: | |