Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01541/03
Data do Acordão:02/09/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Sumário:Não sofre de nulidade por falta de fundamentação, nem por omissão de pronúncia o acórdão que, apreciando as questões suscitadas no recurso, e justificando a sua decisão, todavia não conhece de todos os argumentos usados pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00062794
Nº do Documento:SA12006020901541
Data de Entrada:09/30/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINCUL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC STA PROC1541/03 DE 2005/02/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B D.
Aditamento: