Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0339/14 |
| Data do Acordão: | 05/15/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional quando não vem identificada questão jurídica que, pela sua relevância jurídica ou social, possa ser qualificada como questão de importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17491 |
| Nº do Documento: | SA1201405150339 |
| Data de Entrada: | 03/20/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |