Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/14
Data do Acordão:05/15/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional quando não vem identificada questão jurídica que, pela sua relevância jurídica ou social, possa ser qualificada como questão de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P17491
Nº do Documento:SA1201405150339
Data de Entrada:03/20/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: