Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024162
Data do Acordão:02/13/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:Esta suficientemente fundamentado o acto que contem por remissão expressa para parecer constante no procedimento a narração dos factos sobre que assentou a decisão administrativa que permite ao recorrente tomar uma decisão consciente e informada sobre o uso dos meios impugnatorios que couberem.
Nº Convencional:JSTA00023689
Nº do Documento:SA119900213024162
Data de Entrada:07/25/1986
Recorrente:BRANCO , VASCO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1136
Referência Publicação 1:BMJ N394 PAG291
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1986/07/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 27/81 DE 1981/06/02 ART1.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 5-A/81 DE 1981/01/23.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART74 ART76 ART77.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN AD N295 PAG816.
AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG849.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG81.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STAP DE 1985/02/05 IN AD N288 PAG1403.