Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - Enferma de erro nos pressupostos o despacho que declara a incompatibilidade parcial de loteamento com o PROTAL baseando-se no facto de na zona em questão não ter sido construída nenhuma infra-estrutura, quando se prova que o loteador executou todas as infra-estruturas, à excepção das ligações a uma estrada que não estava feita, e que lhe não incumbia construir.
