Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
II - O estabelecimento de critérios como os que encontram configurados no art.º 150.º do CPTA não contende com o princípio do processo equitativo, nem se apresenta desproporcionado ou arbitrário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01085/15 |
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| Data do Acordão: | 11/11/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não é nulo o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no art.º 150.º, n.º 1, do CPTA. II - O estabelecimento de critérios como os que encontram configurados no art.º 150.º do CPTA não contende com o princípio do processo equitativo, nem se apresenta desproporcionado ou arbitrário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19661 |
| Nº do Documento: | SA12015111101085 |
| Data de Entrada: | 09/10/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral