Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047962
Data do Acordão:02/14/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.
CADUCIDADE.
LOTEAMENTO.
Sumário:Tendo o A./Recorrente imputado os alegados prejuízos (decorrentes da impossibilidade de construir) à circunstância de o seu terreno haver sido integrado na REN, mas sucedendo que quando o A. propôs a acção havia já caducado a licença de loteamento em que tal terreno se integrava, por deliberação da Câmara firmada na ordem jurídica antes daquela integração, emerge então prioritariamente motivo para julgar a acção improcedente, por inexistir o jus aedificandi quanto ao terreno em causa, relativamente à ponderação de considerar prescrito o direito de indemnização com referência àquela integração na REN.
Nº Convencional:JSTA00057252
Nº do Documento:SA120020214047962
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Recorrido 2:MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CC66 ART498.
DREG 32/93 DE 1993/10/15.
DL 79/77 DE 1977/10/25 ART106.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
Aditamento: