Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017629
Data do Acordão:05/18/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
SENTENÇA
RECURSO JURISDICIONAL
REVISTA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Se a sentença recorrida não contiver matéria factual suficiente, deve esta ser mandada ampliar, de modo a constituir base suficiente para a decisão de direito.
Nº Convencional:JSTA00041042
Nº do Documento:SA219940518017629
Data de Entrada:11/17/1993
Recorrente:PETROLEOS DE PORTUGAL-PETROGAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO DE 1993/09/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - IMPOSTO. DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART14 N1 G H ART28 N8 N9.
CPC67 ART729 ART730.