Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
VIOLAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0114/02 |
| |
| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| |
| Descritores: | ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. DIREITO COMUNITÁRIO. VIOLAÇÃO. |
| |
| Sumário: | A violação do direito comunitário por parte da Administração Pública portuguesa integra o conceito de erro imputável aos serviços, para efeito de condenação em juros indemnizatórios. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00057738 |
| Nº do Documento: | SA2200205290114 |
| Data de Entrada: | 01/30/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART10. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral