Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO PARA A FAZENDA NACIONAL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
RSTA57 ART57 PAR1 PAR4 ART60.
LOSTA56 ART15 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007770 |
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| Data do Acordão: | 06/21/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO PARA A FAZENDA NACIONAL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | E de desatender o pedido de suspensão de eficacia quando não são alegados prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação resultantes da execução do acto ou porque a suspensão dos actos administrativos que impliquem a normal obrigatoriedade do pagamento dos impostos determina grave dano para a realização do interesse publico contrariando a previsão legal da arrecadação das receitas publicas e a respectiva disciplina financeira.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018159 |
| Nº do Documento: | SA119680621007770 |
| Recorrente: | PADOURO-UNIÃO PORTUENSE DE PADARIAS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 199 |
| Referência Publicação 1: | AD N89 ANOVIII PAG665 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/04/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6 ART839 PAR3 ART861. RSTA57 ART57 PAR1 PAR4 ART60. LOSTA56 ART15 N5. |
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Texto Integral