Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042553 |
| Data do Acordão: | 07/08/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | I - O encerramento de um posto de abastecimento de combustível num local de grande afluxo de trânsito é susceptível de afectar de forma indeterminável a situação patrimonial do proprietário acarretando assim um prejuízo de difícil reparação, sendo irrelevante para efeito de caracterização desse prejuízo que a empresa possa subsistir, no plano económico, por virtude dos proventos que possa obter no exercício da mesma actividade noutro estabelecimento. II - Justificando-se o encerramento por virtude da execução de obras de ligação rodoviária que estiveram na base de um acto expropriativo anterior, deverá entender-se que existe grave lesão do interesse público caso seja decretada a suspensão de eficácia do acto, desde que seja de admitir que não subsistirá a inércia administrativa que levou, no passado, ao protelamento do início dos trabalhos. |
| Nº Convencional: | JSTA00048318 |
| Nº do Documento: | SA119970708042553 |
| Data de Entrada: | 06/26/1997 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | COMBUSTIVEIS LIQUIDOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |