Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016768
Data do Acordão:07/10/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Sumário:Os encargos decorrentes das remunerações de férias e complementos de reformas não são de considerar como custos fiscais do exercício do ano em que os respectivos direitos se criaram, mas do exercício em que as correspondentes obrigações patronais se vençam.
Nº Convencional:JSTA00044828
Nº do Documento:SAP19960710016768
Data de Entrada:06/01/1994
Recorrente:AUTO INDUSTRIAL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N2 ART3 N1.
CCI63 ART26 N8 ART33.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART12.
CIRS88 ART23 A ART24 N2.
DL 47/74 DE 1974/02/07 CAPITULOXII N1 C.
CCIV66 ART2 ART8 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13669 DE 1992/02/05.
AC STAPLENO PROC10542 DE 1990/07/11 IN AP-DR DE 1990 PAG146.
Referência a Pareceres:P CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS IN CTF N226 PAG358.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG118 PAG304.
FREITAS PEREIRA A PERIODIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL IN CTF N349 PAG143 PAG145.