Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043215 |
| Data do Acordão: | 11/05/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO CONTENCIOSO CUSTAS |
| Sumário: | I - Não se contendo o acto nos limites da invocada subdelegação de poderes, o recurso contencioso dele interposto deverá ser rejeitado, ficando, no entanto, aberto à via graciosa de impugnação. II - O recurso contencioso interposto em tais circunstâncias deve ser isento de custas, dado o recurso imediato à via contenciosa ter sido induzido por erro provocado pela inexacta menção de delegações. |
| Nº Convencional: | JSTA00050781 |
| Nº do Documento: | SA119981105043215 |
| Data de Entrada: | 11/06/1997 |
| Recorrente: | MARQUES , AUREA E OUTRO |
| Recorrido 1: | DIRECTORA DO DEPART GESTÃO SOCIAL DO PARQUE HABITACIONAL DA CM LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART105 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART54 N2. CPA91 ART35. LPTA85 ART56. |