Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043215
Data do Acordão:11/05/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
CUSTAS
Sumário:I - Não se contendo o acto nos limites da invocada subdelegação de poderes, o recurso contencioso dele interposto deverá ser rejeitado, ficando, no entanto, aberto à via graciosa de impugnação.
II - O recurso contencioso interposto em tais circunstâncias deve ser isento de custas, dado o recurso imediato à via contenciosa ter sido induzido por erro provocado pela inexacta menção de delegações.
Nº Convencional:JSTA00050781
Nº do Documento:SA119981105043215
Data de Entrada:11/06/1997
Recorrente:MARQUES , AUREA E OUTRO
Recorrido 1:DIRECTORA DO DEPART GESTÃO SOCIAL DO PARQUE HABITACIONAL DA CM LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART105 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART54 N2.
CPA91 ART35.
LPTA85 ART56.