Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSISTÊNCIA EM ESCALA.
LICENCIAMENTO.
ANA EP.
II - Nos termos desse preceito opera-se um licenciamento automático, por força de lei, em relação às entidade que preencham a previsão da norma;
III - Tendo a entidade gestora do aeródromo reconhecido já que certa entidade preenche a previsão da norma, no sentido de se encontrar automaticamente licenciada, e pelo prazo máximo nele previsto (quatro anos), e tendo já determinado a outorga do título de licença respectivo, não tem essa mesma entidade gestora de reconhecer e outorgar outro título de licença, à mesma interessada, para a mesma actividade.
DL 102/90 DE 1990/03/21 ART1.
